Despacho n.º 17169/2011

Pela publicação deste Despacho ficamos a saber que:
a) O documento Currículo Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais deixa de constituir documento orientador do Ensino
Básico em Portugal;

c) Os programas existentes e os seus auxiliares constituem documentos orientadores do ensino, mas as referências que neles se encontram a
conceitos do documento Currículo Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais deixam de ser interpretados à luz do que nele é
exposto;

Posto isto, é pertinente esperar nova redação para o decreto-lei 3/2008, nomeadamente no que diz respeito ao Art. 18º que diz respeito às adequações curriculares individuais onde está expresso: "Entende -se por adequações curriculares individuais aquelas que, mediante o parecer do conselho de docentes ou conselho de turma, conforme o nível de educação e ensino, se considere que têm como padrão o currículo
comum, no caso da educação pré -escolar as que respeitem as orientações curriculares, no ensino básico as que não põem em causa a aquisição das competências terminais de ciclo"

Despacho 17169 2011 Curriculo Nacional Basico